| Título: |
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LEI Nº 16.542 09/09/2016 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a redação do art. 6º e acrescenta art. 6º-A à Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 10/09/2016 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 422/2012 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Aurélio Nomura |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 57.669/2017 - Introduz alterações no Decreto nº 22.709/1986, que regulamenta a Lei nº 10.072/1986, considerando as alterações introduzidas por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Banca de jornal - Instalação - Logradouro público - Permissão de uso - Transferência - Aposentadoria - Aposentadoria por invalidez - Preposto - Nomeação - Termo de Permissão de Uso |